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O Governo decidiu estender até ao final do ano o diploma que prevê que o teletrabalho seja obrigatório para as funções compatíveis e que estabelece que em caso de recusa por parte do empregador o caso possa ser decidido pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
O governo aprovou esta quinta-feira a prorrogação, até ao final deste ano, das regras que impõem horários desfasados nas empresas e organismos com mais de 50 pessoas e também o teletrabalho obrigatório sempre que é possível, sem necessidade de acordo.
A menos que haja novo diploma que se sobreponha ao decreto-lei agora prorrogado, como aqueles que impõem o estado de emergência ou o renovam, serão assim estas as regras válidas até ao termo de 2021, segundo a explicação adiantada pelo Ministério do Trabalho.
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