A Federação Nacional de Professores (FENPROF) entrega hoje (dia 12 de julho) uma petição, na Presidência da Assembleia da República, intitulada “Contra lei injusta que impede a atualização das pensões de forma irreparável”. A entrega ocorreu às 10 horas e contou com uma audiência com o Vice-Presidente da Assembleia da República, o deputado Marcos Perestrello. A petição reuniu mais de 4 mil assinaturas.
A FENPROF denuncia
uma disposição legal que considera “profundamente injusta” e que tem sido
aplicada desde 2006. Esta legislação tem reduzido permanentemente as pensões
dos reformados e aposentados ao longo dos anos. A principal preocupação da
federação é a Lei 53-B/2006, que regula a atualização do Indexante dos Apoios
Sociais (IAS) e das pensões.
Em particular, a
FENPROF destaca as implicações das Portarias 24-B/2023 e 424/2023. A Portaria
24-B/2023, que aumentou as pensões entre 3,9% e 4,8% em janeiro de 2023,
especifica que os aumentos só se aplicam às pensões atribuídas antes de 1 de
janeiro de 2022. Assim, os reformados em 2022 não receberam qualquer aumento,
apesar de terem enfrentado uma inflação de 8,7% em 2022 e 4,3% em 2023.
A Portaria 424/2023,
responsável pela atualização das pensões em 2024, estabelece que o aumento só é
aplicável às pensões concedidas antes de 1 de janeiro de 2023. Isto significa
que aqueles que se reformaram em 2023 não têm direito ao aumento da pensão desse
ano, mesmo que a sua reforma tenha começado em 2 de janeiro de 2023, nem ao de
2024. Esses reformados perderam poder de compra em 2023 (com uma inflação de
4,3%) e estão também a perder em 2024, com uma inflação prevista de 3%.
A lei em questão, a
Lei 53-B/2006, dita que apenas as pensões iniciadas há mais de um ano à data do
aumento anual são atualizadas. Como resultado, as pensões atribuídas em 2023
não foram atualizadas em 1 de janeiro de 2024, por não terem ainda completado
um ano.
“A injustiça
perpetuada desde 2006 tem reduzido permanentemente as pensões da Segurança
Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA)”, afirmou a FENPROF em
comunicado. A federação sublinha que esta lei não só impede a atualização das
pensões no ano da reforma, mas também no ano seguinte, causando uma
significativa perda de poder de compra para todos os pensionistas e ameaçando
os trabalhadores no ativo.
Os signatários da petição exigem que a Assembleia da República tome medidas urgentes para rever a Lei 53-B/2006, de modo a corrigir esta situação que consideram injusta e prejudicial para os pensionistas portugueses. Fonte: Sapo
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