O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no sábado a Carta de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada em abril na Assembleia da República, segundo uma nota divulgada no ‘site’ da Presidência.
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| RUI OCHOA/PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA/LUSA Lusa |
A nova
legislação foi aprovada em votação final global, com os votos do PS, PSD, BE,
CDS, PAN, das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina
Rodrigues e a abstenção do PCP, PEV, Chega a Iniciativa Liberal, e resulta de
dois projetos, do PS e do PAN, que apresentaram um texto comum, discutidos em
plenário em outubro de 2020.
O diploma tem
21 artigos e garante direitos como o “direito ao esquecimento”, o direito à
proteção contra geolocalização abusiva ou ainda o direito de reunião,
manifestação, associação e participação em ambiente digital.
A lei determina
que “o Estado deve promover” a “criação de uma tarifa social de acesso à
Internet” para clientes economicamente vulneráveis, a existência de “pontos de
acesso gratuitos” em espaços públicos como bibliotecas, jardins e serviços
públicos ou ainda a continuidade do domínio “.pt”.
Ao Estado é
também pedido que garanta “em todo o território nacional conectividade de
qualidade, em banda larga e a preço acessível”.
São igualmente
conferidas garantias de liberdade de expressão da utilização do ciberespaço e
também é “proibida a interrupção intencional de acesso à Internet seja parcial
ou total”.
No plano do
combate às “fake news”, a lei determina que o Estado “assegura o cumprimento em
Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação” para “proteger a
sociedade contra pessoas singulares ou coletiva, ‘de jure’ ou de facto, que
produzam, reproduzam e difundam narrativas” desse tipo.
Está previsto
que qualquer cidadão tem o direito a apresentar queixas à Entidade Reguladora
para a Comunicação Social (ERC) em casos de desinformação.
O diploma
determina o “direito ao esquecimento”, ou seja, “o direito ao apagamento de
dados pessoais que lhe digam respeito”, nos termos da lei europeia e nacional,
ação em que pode pedir o apoio do Estado. @ Sapo
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