O Governo autorizou a instalação de câmaras de videovigilância no Porto. O despacho assinado pelo secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, foi publicado em Diário da República nesta terça-feira.
Câmara do Porto, PSP e Polícia Municipal consideram "a instalação e o funcionamento da videovigilância, composta por 79 câmaras fixas, na cidade do Porto" como positiva. A finalidade do sistema visa "a proteção da segurança das pessoas, animais e bens, em locais públicos ou de acesso público, e a prevenção da prática de crimes, em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência".
Numa primeira fase, ficará coberta a área entre o Marquês e a zona ribeirinha. O vice-presidente da Autarquia reforçou que as câmaras serão um "auxílio" para a PSP, contribuindo para "a prevenção e a investigação criminal". A escolha dos pontos para colocar os equipamentos foi da PSP.
De acordo com "as disposições legais aplicáveis e as recomendações da CNPD", o despacho clarifica, entre outras condições, que:
- "o chefe da área operacional do Comando Metropolitano do Porto da PSP é o responsável pela conservação e tratamento dos dados".
- a "videovigilância funcionará ininterruptamente, vinte e quatro horas por dia, em todos os dias da semana"
- "é proibida a captação de sons, exceto quando ocorra perigo concreto para a segurança de pessoas, animais e bens".
- "o barramento dos locais privados, impedindo a visualização, designadamente, de portas, janelas e varandas".
- não é permitida a utilização de "câmaras ocultas" e "todas as operações deverão ser objeto de registo".
- "os relatórios de registo devem reportar todas as anomalias detetadas e devem ser arquivadas por um período mínimo de dois anos" O sistema terá mais duas fases: polo da Asprela e zonas oriental/ocidental da cidade. Todos os locais foram escolhidos pela PSP e a lista já seguiu para o Ministério da Administração Interna. @ JN
cortesia do envio de Constância Silva, docente colaboradora do CRESCER
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