O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, explicou no final da reunião de Conselho de Ministros de dia 26 de setembro, que foram aprovados um conjunto de diplomas em matéria de segurança, com novas “regras sobre crimes de agressão contra certos funcionários públicos e pessoas em funções de autoridade e serviços públicos críticos”.
Estão englobadas as agressões contra as forças de segurança, guardas prisionais, professores e pessoal não docente das escolas, profissionais de saúde e bombeiros. As vítimas por vezes não querem apresentar queixa, até por medo de represálias, e esta mudança dá uma maior sensação de proteção, disse o ministro.
Além do agravamento da moldura penal, está contemplada a isenção de custas e tornar parte desses crimes em crime público, dispensando nomeadamente a queixa da vítima.
O crime de resistência à autoridade terá uma moldura penal agravada, passando de um a cinco anos para um a oito anos. Fonte: CNN
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