O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) emitiu recentemente uma decisão permitindo que as autoridades policiais acedam a dados de telemóveis, mesmo em casos de crimes menos graves.
A sentença, que tem implicações significativas para os direitos digitais e a privacidade na Europa, surge na sequência de um caso na Áustria, onde um indivíduo processou a polícia após o seu telemóvel ter sido apreendido por esta, depois de ter recebido um pacote contendo 85 gramas de canábis.
No comunicado de imprensa emitido pelo TJUE, os juízes afirmam que “considerar que apenas o combate ao crime grave justifica o acesso a dados contidos num telemóvel limitaria indevidamente os poderes de investigação das autoridades competentes”. O tribunal salientou ainda que tal limitação aumentaria “o risco de impunidade para infrações penais”, sublinhando que o acesso a dados deve estar disponível também para a investigação de crimes menores.
No entanto, o tribunal estabeleceu que o acesso a estes dados deve ser sujeito a uma revisão prévia por parte de um tribunal ou de uma entidade independente, exceto nos casos de urgência, onde essa revisão pode ser dispensada temporariamente. Esta ressalva visa proteger os direitos fundamentais dos cidadãos ao mesmo tempo que permite uma ação policial eficiente. Adaptado daqui
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