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04/03/2015

circular sobre o artigo 79º

que mantém  a versão oficial do MEC sobre o assunto e remete para canto a resposta de Mário Pereira à Provedoria de Justiça.
Mesmo sendo este o entendimento correto sobre o assunto, não deixo de fazer o reparo à forma como as leis são escritas e como por vezes a sua má redação provoca a dificuldade de entendimento em quem as lê e analisa.
Seria muito mais simples que a legislação fosse feita de uma forma clara. sem que levasse a diferentes interpretações conforme a leitura de quem a faça.
Pelo menos o alerta que foi feito aqui relativamente à resposta do artigo 79º levou a que finalmente, ao fim de 8 anos, saísse uma resposta oficial de uma Direção-Geral em forma de circular. @ blog DeAr Lindo

23/02/2015

artigo 79º concede mais horas de redução letiva do que as que têm sido concedidas


Leiam, ainda, a informação disponibilizada no blogue do Arlindo.

Redução da Componente Letiva ao Abrigo do Artigo 79º, por arlindovsky, 20 de Fevereiro de 2015
Porque conheço escolas que até hoje ainda não deram as devidas reduções do tempo de serviço aos docentes que completaram 50, 55 ou 60 anos deixo aqui este documento do Ex-Diretor-Geral da Administração Escolar em resposta à provedoria de Justiça e que esclarece que aos 50 anos de idade o docente tem direito a mais 2 horas de redução mesmo que já tenha 2 horas de redução pelas regras anteriores.

O documento em PDF pode ser descarregado aqui.
Assinalei o ponto 4 a vermelho para se centrarem nesse ponto e não no resto do documento. Sim, porque eu sei que muitas escolas têm vindo a recusar a atribuição destas horas de redução por motivos infundados e que ficam esclarecidos com esta interpretação do Diretor-Geral.