É uma medida dirigida aos alunos do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário de estabelecimentos públicos de ensino. E pretende dar voz aos estudantes e criar incentivos ao seu envolvimento nas decisões que afetem os seus interesses e os da escola. O objetivo é que proponham e votem projetos que contribuam para a melhoria da sua escola. Despacho com regras para o Orçamento Participativo das Escolas foi publicado em Diário da República.
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